Assinatura do decreto de aprovação da poligonal coloca São Sebastião no caminho da regularização fundiária
Na última quinta-feira (19) o Conselho de Planejamento do Distrito Federal (CONPLAN), aprovou a minuta do Decreto da poligonal para a regularização fundiária urbana da ARIS do Núcleo Urbano de São Sebastião. O documento abrange a área residencial da cidade ocupada até 15 de outubro de 2012, data da edição da Lei Complementar nº 854, que considerou o Núcleo como Área de Regularização.
Hoje, o Governador Ibaneis Rocha assinou o decreto tornando a regularização uma realidade para a cidade. Essa aprovação representa mais do que delimitar espaços no mapa, é a possibilidade de avanços na garantia do direito à moradia, à segurança jurídica e à cidadania para as famílias que há muito ocupam essas áreas. Com a definição da ARIS, a CODHAB está agora habilitada a dar continuidade à entrega dos tão esperados títulos e também abrirá caminho para melhorias significativas na infraestrutura da cidade.
Além disso, é importante destacar que essa ação fortalece a regularização de outras áreas previstas na Lei Complementar nº 986, como Morro da Cruz, Capão Comprido, Vila da Boa e demais bairros de São Sebastião.
O deputado Rogério Morro da Cruz é o defensor da causa e sempre esteve comprometido com um processo amplo e abrangente para beneficiar toda a Região. “Estou muito feliz com essa aprovação, com certeza vai mudar a realidade do povo da nossa cidade. Há muitos anos estamos esperando pela regularização. Agradeço ao Governador e a todos os envolvidos nesse importante passo em direção a uma São Sebastião mais próspera e com um futuro promissor”, disse Rogério Morro da Cruz.